NR 28 - Fiscalização e Penalidades

28.1. Fiscalização.

28.1.1. A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora - NR.

28.1.2. Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3. O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras Urbanas e Rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89.

28.1.4. O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

28.1.4.2. A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

28.1.4.3. A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

28.1.4.4. A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5. Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2. Embargo ou interdição.

28.2.1. Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

28.2.2. A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.

28.2.3. A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

28.2.3.1. Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

28.3. Penalidades.

28.3.1. As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.

28.3.1.1. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos:

Valor da Multa (em UFIR)
Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
6.304 3.782



ANEXO I
Gradação das Multas (em UFIR)

Número de empregados Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho

I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4
1-10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-428 676-839 1015-1524 1350-1680
11-25 730-830 1394-1664 2092-2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998
26-50 831-963 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320
51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1167-1324 1747-1986 2321-2648
101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3718 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-2225 2649-2976
251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 2226-2471 2977-3297
501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647-1810 2472-2717 3298-3618
mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-990 1811-1973 2718-2957 3619-3782

ANEXO II
NORMAS REGULAMENTADORAS - NR

NR - 01
Item/Subitem Código Infração

1.7 - "a"
1.7 - "b"
1.7 - "c"
1.7 - "d"		 101.000-0
101.001-8
101.002-6
101.003-4
101.004-2
1
1
1
1


NR - 03
Item/Subitem Código Infração

3.2
3.3
3.10		 103.000-0
103.001-9
103.002-7
103.003-5
4
4
4


NR - 04
Item/Subitem Código Infração

4.1
4.2
4.2.1
4.2.1.2
4.2.2
4.2.4
4.2.5
4.2.5.1
4.2.5.2
4.3.3
4.3.4
4.4
4.4.2
4.5
4.5.1
4.5.2
4.6
4.7
4.8
4.9
4.10
4.11
4.17
4.18
4.19 		104.000-6
104.001-4
104.002-2
104.003-0
104.004-9
104.005-7
104.006-5
104.007-3
104.008-1
104.009-0
104.010-3
104.011-1
104.012-0
104.013-8
104.014-6
104.015-4
104.016-2
104.017-0
104.018-9
104.019-7
104.020-0
104.021-9
104.022-7
104.023-5
104.024-3
104.025-1
2
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
2
2
1
1
4


NR - 05
Item/Subitem Código Infração

5.1
5.3
5.3.1
5.3.2
5.3.3
5.3.4
5.4
5.4.2
5.5
5.5.1
5.5.2.1
5.5.3
5.5.4
5.5.6
5.5.6.1
5.5.7
5.8
5.9
5.10
5.11
5.11 "a"
5.11 "b"
5.11.1
5.11.2
5.12
5.13
5.14
5.15
5.15.1
5.15.2
5.15.3
5.16 "a"
5.16 "b"
5.16 "c"
5.16 "d"
5.16 "e"
5.16 "f"
5.16 "g"
5.16 "h"
5.16 "i"
5.16 "j"
5.16 "l"
5.16 "m"
5.16 "n"
5.16 "o"
5.17 "a"
5.17 "b"
5.17 "c"
5.17 "d"
5.17 "e"
5.17 "f"
5.17 "g"
5.18 "a"
5.18 "b"
5.19 "a"
5.19 "b"
5.19 "c"
5.19 "d"
5.19 "e"
5.20
5.20.1
5.20.2 "a"
5.20.2 "b"
5.20.2 "c"
5.20.2 "d"
5.21
5.21.3
5.22 "a"
5.22 "b"
5.22 "c"
5.22 "d"
5.22 "e"
5.24
5.25
5.26
5.28
5.30 		105.000-1
105.001-0
105.002-8
105.003-6
105.004-4
105.005-2
105.006-0
105.007-9
105.008-7
105.009-5
105.010-9
105.012-5
105.013-3
105.014-1
105.015-0
105.016-8
105.017-6
105.018-4
105.019-2
105.020-6
105.021-4
105.022-2
105.023-0
105.024-9
105.025-7
105.026-5
105.027-3
105.028-1
105.029-0
105.030-3
105.031-1
105.032-0
105.033-8
105.034-6
105.035-4
105.036-2
105.037-0
105.038-9
105.039-7
105.040-0
105.041-9
105.042-7
105.043-5
105.044-3
105.045-1
105.046-0
105.047-8
105.048-6
105.049-4
105.050-8
105.051-6
105.052-4
105.053-2
105.054-0
105.055-9
105.056-7
105.057-5
105.058-3
105.059-1
105.060-5
105.061-3
105.062-1
105.063-0
105.064-8
105.065-6
105.066-4
105.067-2
105.068-0
105.069-9
105.070-2
105.071-0
105.072-9
105.073-7
105.074-5
105.075-3
105.076-1
105.077-0
105.078-8
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1


NR - 06
Item/Subitem Código Infração

6.2 "a"
6.2 "b"
6.2 "c"
6.3.1
6.3.3
6.5
6.6.1 "a"
6.6.1 "b"
6.6.1 "c"
6.6.1 "d"
6.6.1 "e"
6.6.1 "f"
6.6.1 "g"
6.8.1 "a"
6.8.1 "b"
6.8.1 "c"
6.8.1 "d"
6.8.1 "e"
6.9.3		 106.000-7
106.001-5
106.002-3
106.003-1
106.004-0
106.005-8
106.006-6
106.007-4
106.008-2
106.009-0
106.010-4
106.011-2
106.012-0
106.013-9
106.014-7
106.015-5
106.016-3
106.017-1
106.018-0
106.019-8
2
2
2
1
2
2
2
4
1
2
2
1
1
3
4
2
1
1
1


NR - 07
Item/Subitem Código Infração

7.3.1 "a"
7.3.1 "b"
7.3.1 "c"
7.3.1 "d"
7.3.1 "e"
7.3.2 "a"
7.3.2 "b"
7.4.1 "a"
7.4.1 "b"
7.4.1 "c"
7.4.1 "d"
7.4.1 "e"
7.4.2 "a"
7.4.2 "b"
7.4.2.1
7.4.2.2
7.4.2.3
7.4.3.1
7.4.3.2 "a.1"
7.4.3.2 "a.2"
7.4.3.2 "b.1"
7.4.3.2 "b.2"
7.4.3.3
7.4.3.4
7.4.3.5
7.4.4.1
7.4.4.2
7.4.4.3 "a"
7.4.4.3 "b"
7.4.4.3 "c"
7.4.4.3 "d"
7.4.4.3 "e"
7.4.4.3 "f"
7.4.4.3 "g"
7.4.5
7.4.5.1
7.4.5.2
7.4.6
7.4.6.1
7.4.6.2
7.4.6.3
7.4.7
7.4.8 "a"
7.4.8 "b"
7.4.8 "c"
7.4.8 "d"
7.5.1
 107.000-2
107.001-0
107.046-0
107.003-7
107.004-5
107.005-3
107.006-1
107.007-0
107.008-8
107.009-6
107.010-0
107.011-8
107.012-6
107.013-4
107.014-2
107.015-0
107.016-9
107.017-7
107.018-5
107.019-3
107.020-7
107.021-5
107.022-3
107.023-1
107.024-0
107.047-9
107.026-6
107.027-4
107.048-7
107.049-5
107.050-9
107.051-7
107.052-5
107.053-3
107.054-1
107.033-9
107.034-7
107.035-5
107.036-3
107.037-1
107.038-0
107.039-8
107.040-1
107.041-0
107.042-8
107.043-6
107.044-4
107.045-2
2
1
1
1
1
1
1
3
3
3
3
3
1
1
2
1
1
1
3
4
2
1
1
1
1
2
2
1
2
1
2
2
2
2
3
4
4
2
1
1
1
1
1
2
1
1
1


NR - 08
Item/Subitem Código Infração

8.2
8.2.1
8.3.1
8.3.2
8.3.3
8.3.4
8.3.5
8.3.6
8.3.6 "a"
8.3.6 "b"
8.3.6 "c"
8.4.1
8.4.2
8.4.3
8.4.4 		108.000-8
108.001-6
108.002-4
108.003-2
108.004-0
108.005-9
108.006-7
108.007-5
108.008-3
108.009-1
108.010-5
108.011-3
108.012-1
108.013-0
108.014-8
108.015-6
1
1
1
2
2
2
1
2
1
1
1
1
1
1
1

NR - 09
Item/Subitem Código Infração

9.1.1
9.1.2
9.2.1 "a"
9.2.1 "b"
9.2.1 "c" 		109.000-3
109.001-1
109.002-0
109.003-8
109.004-6
109.005-4
2
2
1
1
1

NR - 10
Item/Subitem Código Infração

10.1.2
10.2.1.1
10.2.1.2
10.2.1.3
10.2.1.4
10.2.1.5
10.2.1.6
10.2.1.7
10.2.2.1
10.2.2.2
10.2.2.3
10.2.2.4
10.2.3.1
10.2.3.2
10.2.3.3
10.2.3.4
10.2.3.5
10.2.3.6
10.2.3.7
10.2.3.8
10.2.3.9
10.2.3.9.1
10.2.3.9.2
10.2.4.1
10.2.4.1.1
10.2.4.2
10.2.4.3
10.2.4.4
10.2.4.5
10.2.4.6
10.2.4.7
10.2.4.8
10.3.1.1
10.3.1.1.1
10.3.1.2
10.3.1.3
10.3.2.1
10.3.2.2 		110.000-9
110.001-7
110.002-5
110.003-3
110.004-1
110.005-0
110.006-8
110.007-6
110.008-4
110.009-2
110.010-6
110.011-4
110.012-2
110.013-0
110.014-9
110.015-7
110.016-5
110.017-3
110.018-1
110.019-0
110.020-3
110.021-1
110.022-0
110.023-8
110.024-6
110.025-4
110.026-2
110.027-0
110.028-9
110.029-7
110.030-0
110.031-9
110.032-7
110.033-5
110.034-3
110.035-1
110.036-0
110.037-8
110.038-6
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
2
2
2
4
2
2
2
2
1
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
2
3
2
1
2
2

NR - 10
Item/Subitem Código Infração
10.3.2.3
10.3.2.4
10.3.2.5
10.3.2.5.2
10.3.2.6
10.3.2.7
10.3.2.7.1
10.3.2.8
10.3.2.8.1
10.3.2.9
10.3.2.10
10.3.2.11
10.3.2.12
10.3.3.1
10.3.3.2
10.4.1.1
10.4.1.4 		110.039-4
110.040-8
110.041-6
110.042-4
110.043-2
110.044-0
110.045-9
110.046-7
110.047-5
110.048-3
110.049-1
110.050-5
110.051-3
110.052-1
110.053-0
110.054-8
110.055-6 		3
2
2
3
2
2
1
2
2
3
1
2
3
1
1
1
2

NR - 11
Item/Subitem Código Infração

11.1.1
11.1.2
11.1.3
11.1.3.1
11.1.3.2
11.1.3.3
11.1.4
11.1.5
11.1.6
11.1.6.1
11.1.7
11.1.8
11.1.9
11.1.10
11.2.2
11.2.2.1
11.2.3
11.2.3.1
11.2.4
11.2.5
11.2.6
11.2.8 "a"
11.2.8 "b"
11.2.8 "c"
11.2.8 "d"
11.2.8 "e"
11.2.8 "f"
11.2.9
11.2.10
11.2.11
11.3.1
11.3.2
11.3.3
11.3.4 		111.000-4
111.001-2
111.002-0
111.003-9
111.004-7
111.005-5
111.006-3
111.007-1
111.008-0
111.009-8
111.010-1
111.011-0
111.012-8
111.013-6
111.014-4
111.015-2
111.016-0
111.017-9
111.018-7
111.019-5
111.020-9
111.021-7
111.022-5
111.023-3
111.024-1
111.025-0
111.026-8
111.027-6
111.028-4
111.029-2
111.030-6
111.031-4
111.032-2
111.033-0
111.034-9
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
3
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

NR - 12
Item/Subitem Código Infração

12.1.1
12.1.2
12.1.3
12.1.4
12.1.5
12.1.6
12.1.7
12.1.8
12.2.1 "a"
12.2.1 ‘b’
12.2.1 "c"
12.2.1 "d"
12.2.1 "e"
12.2.2
12.2.3
12.2.4
12.3.1
12.3.2
12.3.3
12.3.4
12.3.5
12.3.6
12.3.7
12.3.8
12.4.1
12.4.2
12.4.3
12.5.1
12.6.1
12.6.2
12.6.3
12.6.4
12.6.5
12.6.6
12.6.7 		112.000-0
112.001-8
112.002-6
112.003-4
112.004-2
112.005-0
112.006-9
112.007-7
112.008-5
112.009-3
112.010-7
112.011-5
112.012-3
112.013-1
112.014-0
112.015-8
112.016-6
112.017-4
112.018-2
112.019-0
112.020-4
112.021-2
112.022-0
112.023-9
112.024-7
112.025-5
112.026-3
112.027-1
112.028-0
112.029-8
112.030-1
112.031-0
112.032-8
112.033-6
112.034-4
112.035-2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
1
2

NR - 12 Anexo 1

Item/Subitem

 Código Infração
1
2
3
4
5
6.1
6.2
6.3
7 		112.036-0
112.037-9
112.038-7
112.039-5
112.040-9
112.041-7
112.042-5
112.043-3
112.044-1 		4
4
4
4
4
4
4
4
4

NR - 12 Anexo 2
Item/Subitem Código Infração
1
2 "a.1"
2 "a.2"
2 "a.3"
2 "a.4"
2 "a.5"
2 "b.1"
2 "b.2"
2 "c.1"
2 "c.2"
2 "d.1"
2 "e.1" 		112.045-0
112.046-8
112.047-5
112.048-4
112.049-2
112.050-6
112.051-4
112.052-2
112.053-0
112.054-9
112.055-7
112.056-5 		4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4

NR - 13
Item/Subitem Código Infração

13.1.4 "a"
13.1.4 "b"
13.1.4 "c"
13.1.4 "d"
13.1.4 "e"
13.1.5
13.1.6 "a"
13.1.6 "b"
13.1.6 "c"
13.1.6 "d"
13.1.6.1
13.1.6.3
13.1.7.1
13.1.8
13.2.3 "a"
13.2.3 "c"
13.2.3 "e"
13.2.4 "a"
13.2.4 "f"
13.2.7
13.3.1
13.3.2
13.3.3
13.3.9
13.3.10
13.3.11
13.4.1
13.4.2
13.4.3
13.4.4
13.4.5
13.5.1
13.5.6
13.5.7
13.5.8
13.5.11
13.5.14
13.6.2 "a"
13.6.2 "b"
13.6.2 "c"
13.6.3
13.6.4 "a"
13.6.4 "b"
13.6.4 "c"
13.6.4 "d"
13.6.4.1
13.6.4.2
13.6.5 "a"
13.6.5 "b"
13.6.6
13.7.1
13.7.2 "a"
13.7.2 "b"
13.7.2 "c"
13.7.2 "d"
13.7.2 "e"
13.7.7
13.8.1
13.8.2
13.8.2.1
13.8.3
13.8.8
13.8.9
13.8.10
13.8.11 "a"
13.8.11 "b"
13.9.1
13.9.2
13.9.3
13.9.4
13.9.5
13.10.1
13.10.2
13.10.3
13.10.3.1
13.10.3.2
13.10.3.3
13.10.3.4
13.10.3.6
13.10.3.7
13.10.4
13.10.5
13.10.6
13.10.7
13.10.8 "a"
13.10.8 "b"
13.10.8 "c"
13.10.8 "d"
13.10.8 "e"
13.10.8 "f"
13.10.8 "g"
13.10.8 "h"
13.10.8 "i"
13.10.8 "j"
13.10.8 "l"
13.10.9 		113.000-5
113.071-4
113.072-2
113.073-0
113.074-9
113.075-7
113.001-3
113.002-1
113.003-0
113.004-8
113.005-6
113.006-4
113.007-2
113.008-0
113.009-9
113.010-2
113.011-0
113.012-9
113.013-7
113.014-5
113.015-3
113.016-1
113.017-0
113.018-8
113.019-6
113.020-0
113.021-8
113.022-6
113.023-4
113.024-2
113.025-0
113.026-9
113.078-1
113.027-7
113.028-5
113.029-3
113.030-7
113.031-5
113.079-0
113.080-3
113.081-1
113.032-3
113.033-1
113.034-0
113.035-8
113.036-6
113.037-4
113.038-2
113.039-0
113.040-4
113.041-2
113.042-0
113.082-0
113.043-9
113.083-8
113.044-7
113.084-6
113.045-5
113.046-3
113.047-1
113.085-4
113.048-0
113.049-8
113.050-1
113.051-0
113.085-2
113.087-0
113.052-8
113.053-6
113.054-4
113.055-2
113.056-0
113.057-9
113.058-7
113.059-5
113.060-9
113.061-7
113.062-5
113.063-3
113.064-1
113.065-0
113.066-8
113.067-6
113.068-4
113.069-2
113.088-9
113.089-7
113.090-0
113.091-9
113.092-7
113.093-5
113.094-3
113.095-1
113.096-0
113.097-8
113.098-6
113.070-6





2
3
4
4
4
3
4
4
3
4
4
4
4
3
4
3
2
4
4
3
2
4
3
3
4
4

4
4
4
4
1



2
2
4
4
4
2
4
3
4
4
2

3

3

1
3
3

4
4
3
2


4
3
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4







1

NR - 14
Item/Subitem Código Infração

14.1
14.2
14.2.1
14.2.2
14.3 "a"
14.3 "b"
14.3.1 		114.000-0
114.001-9
114.002-7
114.003-5
114.004-3
114.005-1
114.006-0
114.007-8
2
3
3
2
4
4
2

NR - 15
Item/Subitem Código Infração

15.2
15.4.1 "a" 		115.000-6
115.001-4
115.002-2
1
4

NR - 15 Anexo 1
Item/Subitem Código Infração
3 115.003-0 4

NR - 15 Anexo 2
Item/Subitem Código Infração
2
3 		115.004-9
115.005-7 		4
4


NR - 15 Anexo 3
Item/Subitem Código Infração
I
II
III 		115.006-5
115.007-3
115.008-1 		4
4
4

NR - 15 Anexo 5
Item/Subitem Código Infração
Anexo 5 115.009-0 4

NR - 15 Anexo 6
Item/Subitem Código Infração
Anexo 6 115.010-1 4

NR - 15 Anexo 7
Item/Subitem Código Infração
2 115.011-1 3


NR - 15 Anexo 8
Item/Subitem Código Infração
Anexo 8 115.012-0 3

NR - 15 Anexo 9
Item/Subitem Código Infração
1 115.013-8 2

NR - 15 Anexo 10
Item/Subitem Código Infração
1 115.014-6 2

NR - 15 Anexo 11
Item/Subitem Código Infração
Anexo 11 115.015-4 4

NR - 15 Anexo 12
Item/Subitem Código Infração
2.1
3
4
5
6
7
7.2
7.4
8
9
9.1
9.2
10
11
11.1
11.2
11.4 		115.016-2
115.017-0
115.018-9
115.019-7
115.020-0
115.021-9
115.022-7
115.023-5
115.024-3
115.025-1
115.026-0
115.027-8
115.028-6
115.029-4
115.030-8
115.031-6
115.032-4 		4
2
4
4
4
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3

NR - 15 Anexo 12
Item/Subitem Código Infração
12
14
14.1
14.2
15
16
17
18
18.2
19
19.1
20
20.1 		115.033-2
115.034-0
115.035-9
115.036-7
115.037-5
115.038-3
115.039-1
115.040-5
115.041-3
115.042-1
115.043-0
115.044-8
115.045-6 		4
3
3
3
3
1
4
2
2
1
1
1
1

NR - 15 Anexo 13
Item/Subitem Código Infração
Anexo 13 115.046-4 4

NR - 15 Anexo 14
Item/Subitem Código Infração
Anexo 14 115.047-2 4

NR - 16
Item/Subitem Código Infração
16.2
16.8
 116.000-1
116.001-0
116.002-8 		1
2

NR - 16 Anexo 1
Item/Subitem Código Infração
3 "e" 116.003-6 2

NR - 17
Item/Subitem Código Infração

17.2.2
17.2.3
17.2.5
17.2.6
17.2.7
17.3.1
17.3.2 "a"
17.3.2 "b"
17.3.2 "c"
17.3.2.1
17.3.3 "a"
17.3.3 "b"
17.3.3 "c"
17.3.3 "d"
17.3.4
17.3.5
17.4.2 "a"
17.4.2 "b"
17.4.3 "a"
17.4.3 "b"
17.4.3 "c"
17.4.3 "d"
17.5.2 "a"
17.5.2 "b"
17.5.2 "c"
17.5.2 "d"
17.5.3.3
17.5.3.4
17.6.3 "a"
17.6.3 "b"
17.6.3 "c"
17.6.4 "a"
17.6.4 "b"
17.6.4 "c"
17.6.4 "d"
17.6.4 "e" 		117.000-7
117.001-5
117.002-3
117.003-1
117.004-0
117.005-8
117.006-6
117.007-4
117.008-2
117.009-0
117.010-4
117.011-2
117.012-0
117.013-9
117.014-7
117.015-5
117.016-3
117.017-1
117.018-0
117.019-8
117.020-1
117.021-0
117.022-8
117.023-6
117.024-4
117.025-2
117.026-0
117.027-9
117.028-7
117.029-5
117.030-9
117.031-7
117.032-5
117.033-3
117.034-1
117.035-0
117.036-8
1
2
1
1
1
1
2
2
2
2
1
1
1
1
1
2
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3

NR - 18
Item/Subitem Código Infração
18.1.3
18.1.4
18.2.1
18.3.1
18.3.1.1
18.3.1.2
18.3.2
18.3.3
18.3.4 "a"
18.3.4 "b"
18.3.4 "c"
18.3.4 "d"
18.3.4 "e"
18.3.4 "f"
18.4.1 "a"
18.4.1 "b"
18.4.1 "c"
18.4.1 "d"
18.4.1 "e"
18.4.1 "f"
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18.4.1.2
18.4.2.2
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18.4.2.3 "b"
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18.4.2.3 "e"
18.4.2.3 "f"
18.4.2.3 "g"
18.4.2.3 "h"
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18.4.2.4
18.4.2.5.1 "a"
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18.4.2.5.1 "c"
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18.4.2.5.1 "e"
18.4.2.5.1 "f"
18.4.2.5.1 "g"
18.4.2.6.1 "a"
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18.4.2.6.2 "a"
18.4.2.6.2 "b"
18.4.2.6.2 "c"
18.4.2.7.1 "a"
18.4.2.7.1 "b"
18.4.2.7.1 "c"
18.4.2.7.1 "d"
18.4.2.7.1 "e"
18.4.2.7.2
18.4.2.8.1
18.4.2.8.2
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18.4.2.8.4
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18.4.2.9.3 "d"
18.4.2.9.3 "e"
18.4.2.9.3 "f"
18.4.2.9.3 "g"
18.4.2.9.3 "h"
18.4.2.9.3 "i"
18.4.2.10.1 "a"
18.4.2.10.1 "b"
18.4.2.10.1 "c"
18.4.2.10.1 "d"
18.4.2.10.1 "e"
18.4.2.10.1 "f"
18.4.2.10.1 "g"
18.4.2.10.1 "h"
18.4.2.10.1 "i"
18.4.2.10.2
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18.4.2.11.3
18.4.2.11.3.1
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18.4.2.12.1 "g"
18.4.2.12.1 "h"
18.4.2.12.1 "i"
18.4.2.12.1 "j"
18.4.2.12.1 "k"
18.4.2.12.1 "l"
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18.4.2.12.2
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18.4.2.13.2
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18.11.6
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18.12.1
18.12.2
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18.12.5.1.1
18.12.5.2
18.12.5.3
18.12.5.4
18.12.5.5 "a"
18.12.5.5 "b"
18.12.5.5 "c"
18.12.5.6 "a"
18.12.5.6 "b"
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18.12.5.6 "d"
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18.12.5.10.1
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18.13.2
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18.13.6
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18.14.2
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18.14.10
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2
2
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4
4
2
4
3
3
3


NR - 18

Item/Subitem

 Código Infração
18.14.16
18.14.17
18.14.18
18.14.19
18.14.20
18.14.21.1
18.14.21.1.1 "a"
18.14.21.1.1 "b"
18.14.21.2
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18.14.22.4 "c"
18.14.22.4 "d"
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18.22.18.1
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18.25.2
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18.26.4 "e"
18.26.4 "f"
18.26.4 "g"
18.26.5
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18.27.1 "b"
18.27.1 "c"
18.27.1 "d"
18.27.1 "e"
18.27.1 "f"
18.27.1 "g"
18.27.1 "h"
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18.27.1 "j"
18.27.2
18.27.3
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18.28.2 "c"
18.28.2 "d"
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18.36.2 "g"
18.36.2 "h"
18.36.3 "a"
18.36.3 "b"
18.36.3 "c"
18.36.3 "d"
18.36.3 "e"
18.36.3 "f"
18.36.3 "g"
18.36.3 "h"
18.36.3 "i"
18.36.3 "j"
18.36.3 "k"
18.36.3 "l"
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18.36.4 "b"
18.36.4 "c"
18.36.4 "d"
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18.36.5 "b"
18.36.5 "c"
18.36.6 "a"
18.36.6 "b"
18.36.6 "c"
18.36.6 "d"
18.36.6 "e"
18.36.7 "a"
18.36.7 "b"
18.36.7 "c"
18.36.7 "d"
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1
3
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2
2
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1
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1
1
2
2
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2
2
2
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3
4
4
4
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4
4
2
1
1
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4
4
4
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4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
3
3
3
2
2
2
2
2
4
4
4
4
1
4
3
4
1
2
2
1
4
2
3

* (Redação dada pela Portaria nº 26, de 06 de maio de 1998)



NR - 19
Item/Subitem Código Infração

19.1.2 "a"
19.1.2 "b"
19.1.2 "c"
19.1.2 "d"
19.1.2 "e"
19.1.2 "f"
19.1.2 "g"
19.1.2 "h"
19.1.2 "i"
19.1.2 "j"
19.1.2 "l"
19.1.2 "m"
19.1.3 "a"
19.1.3 "b"
19.1.3 "c"
19.1.3 "d"
19.1.3 "e"
19.1.3 "f"
19.1.3 "g"
19.1.3 "h"
19.1.3 "i"
19.1.3 "j"
19.1.3 "j".1
19.1.3 "j".2
19.1.3 "j".3
19.1.3 "j".4
19.1.3 "l"
19.1.3 "m"
19.1.4
19.1.5 "a"
19.1.5 "b"
19.1.5 "c"
19.1.5 "d"
19.1.5 "e"
19.1.5 "f"
19.1.5 "g"
19.1.5 "h"
19.1.5 "i"
19.1.5 "j"
19.1.5 "l"
19.1.6 "a"
19.1.6 "b"
19.1.6 "c"
19.1.6 "d"
19.1.6 "e"
19.1.6 "f"
19.1.6 "g"
19.1.6 "h"
19.1.6 "i"
19.1.6 "j"
19.1.7 "a"
19.1.7 "b"
19.1.7 "c"
19.1.7 "d"
19.1.7 "e"
19.1.7 "f"
19.1.7 "g"
19.1.7 "h"
19.1.7 "i"
19.1.7 "j"
19.1.7 "l"
19.1.7 "m"
19.1.7 "n"
19.1.7 "o"
19.1.7 "p"
19.1.7 "q"
19.1.7 "r"
19.1.7 "s"
19.1.8 "a"
19.1.8 "b"
19.1.8 "c"
19.1.8 "d"
19.1.8 "e"
19.1.8 "f"
19.1.8 "g"
19.1.8 "h" 		119.000-8
119.001-6
119.002-4
119.003-2
119.004-0
119.005-9
119.006-7
119.007-5
119.008-3
119.009-1
119.010-5
119.011-3
119.012-1
119.013-0
119.014-8
119.015-6
119.016-4
119.017-2
119.018-0
119.019-9
119.020-2
119.021-0
119.022-9
119.023-7
119.024-5
119.025-3
119.026-1
119.027-0
119.028-8
119.029-6
119.030-0
119.031-8
119.032-6
119.033-4
119.034-2
119.035-0
119.036-9
119.037-7
119.038-5
119.039-3
119.040-7
119.041-5
119.042-3
119.043-1
119.044-0
119.045-8
119.046-6
119.047-4
119.048-2
119.049-0
119.050-4
119.051-2
119.052-0
119.053-9
119.054-7
119.055-5
119.056-3
119.057-1
119.058-0
119.059-8
119.060-1
119.061-0
119.062-8
119.063-6
119.064-4
119.065-2
119.066-0
119.067-9
119.068-7
119.069-5
119.070-9
119.071-7
119.072-5
119.073-3
119.074-1
119.075-0
119.076-8
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
2
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4

NR - 20
Item/Subitem Código Infração

20.1.2
20.1.3
20.1.4
20.1.5
20.1.6
20.2.2
20.2.3
20.2.4
20.2.5
20.2.6 "a"
20.2.6 "b"
20.2.7
20.2.8
20.2.9
20.2.10
20.2.11
20.2.12
20.2.13
20.2.14 "a"
20.2.14 "b"
20.2.14 "c"
20.2.14 "d"
20.2.14 "e"
20.2.14 "f"
20.2.15
20.2.16
20.2.16.1
20.2.16.2
20.2.16.3
20.2.17
20.2.17.1
20.2.18
20.3.2
20.3.2.1
20.3.3 "a"
20.3.3 "b"
20.3.3 "c"
20.3.3 "d"
20.3.3 "e"
20.3.3 "f"
20.3.3 "g"
20.3.3 "h"
20.3.4
20.3.4.1
20.3.5
20.3.6
20.3.7
20.3.7.1
20.3.7.2
20.3.8.1
20.3.8.2
20.3.8.3
20.3.8.4
20.3.9
20.3.10
20.3.11
20.3.12 "a"
20.3.12 "b"
20.3.12 "c"
20.3.13
20.3.13.2
20.3.13.3
20.3.13.4
20.3.13.5
20.3.14
20.3.15
20.3.16
20.3.17 		120.000-3
120.001-1
120.002-0
120.003-8
120.004-6
120.005-4
120.006-2
120.007-0
120.008-9
120.009-7
120.010-0
120.011-9
120.012-7
120.013-5
120.014-3
120.015-1
120.016-0
120.017-8
120.018-6
120.019-4
120.020-8
120.021-6
120.022-4
120.023-2
120.024-0
120.025-9
120.026-7
120.027-5
120.028-3
120.029-1
120.030-5
120.031-3
120.032-1
120.033-0
120.034-8
120.035-6
120.036-4
120.037-2
120.038-0
120.039-9
120.040-2
120.041-0
120.042-9
120.043-7
120.044-5
120.045-3
120.046-1
120.047-0
120.048-8
120.049-6
120.050-0
120.051-8
120.052-6
120.053-4
120.054-2
120.055-0
120.056-9
120.057-7
120.058-5
120.059-3
120.060-7
120.061-5
120.062-3
120.063-1
120.064-0
120.065-8
120.066-6
120.067-4
120.068-2
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
2
2
4
3
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
2
3
2
2
2
2
2
2
4
2
4
2
2
2
2
2
2
2
3
3
4
3
3

NR - 21
Item/Subitem Código Infração

21.1
21.2
21.3
21.4
21.5
21.6
21.6.1
21.7 "a"
21.7 "b"
21.7 "c"
21.8
21.9
21.10
21.11
21.12
21.13
21.14
21.17
21.18
21.19
21.20 "a"
21.20 "b"
21.20 "c"
21.20 "d"
21.20 "e"
21.20 "f"
21.20 "g"
21.20 "h"
21.20 "i"
21.20 "j"
21.21 		121.000-9
121.001-7
121.002-5
121.003-3
121.004-1
121.005-0
121.006-8
121.007-6
121.008-4
121.009-2
121.010-6
121.011-4
121.012-2
121.013-0
121.014-9
121.015-7
121.016-5
121.017-3
121.018-1
121.019-0
121.020-3
121.021-1
121.022-0
121.023-8
121.024-6
121.025-4
121.026-2
121.027-0
121.028-9
121.029-7
121.030-0
121.031-9
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
2
1
3
2
3
1
1
1
3
1
1
3
1
2

NR - 22
Item/Subitem Código Infração

22.1.2
22.1.3
22.1.4 "a"
22.1.4 "b"
22.1.4 "c"
22.1.4 "d"
22.1.4 "e"
22.1.5
22.1.5.1
22.1.5.2
22.1.5.3
22.1.6
22.1.6.1
22.1.7
22.1.7.1
22.1.7.2
22.1.7.3
22.1.8
22.1.8.1
22.1.8.2
22.1.9
22.1.10
22.1.11
22.1.12
22.1.13 "a"
22.1.13 "b"
22.1.13 "c"
22.1.13 "d"
22.1.13 "e"
22.1.14
22.1.14.1
22.1.16
22.1.17 "a"
22.1.17 "b"
22.1.17 "c"
22.1.17 "d"
22.1.17 "e"
22.1.19.1
22.1.19.2
22.1.20
22.1.21.1
22.1.21.2
22.1.22
22.1.23
22.1.24
22.1.25
22.1.25.1
22.1.26.1
22.1.26.2
22.1.26.3
22.1.26.4
22.1.26.5
22.1.27 "a"
22.1.27 "b"
22.1.27 "c"
22.1.27 "d"
22.1.27 "e"
22.1.27 "f"
22.1.27 "g"
22.1.27 "h"
22.1.28
22.1.29
22.1.29.1
22.1.29.2
22.1.30
22.1.30.1 "a"
22.1.30.1 "b"
22.1.30.2
22.1.30.3
22.1.31
22.1.31.1 		122.000-4
122.001-2
122.002-0
122.003-9
122.004-7
122.005-5
122.006-3
122.007-1
122.008-0
122.009-8
122.010-1
122.011-0
122.012-8
122.013-6
122.014-4
122.015-2
122.016-0
122.017-9
122.018-7
122.019-5
122.020-9
122.021-7
122.022-5
122.023-3
122.024-1
122.025-0
122.026-8
122.027-6
122.028-4
122.029-2
122.030-6
122.031-4
122.032-2
122.033-0
122.034-9
122.035-7
122.036-5
122.037-3
122.038-1
122.039-0
122.040-3
122.041-1
122.042-0
122.043-8
122.044-6
122.045-4
122.046-2
122.047-0
122.048-9
122.049-7
122.050-0
122.051-9
122.052-7
122.053-5
122.054-3
122.055-1
122.056-0
122.057-8
122.058-6
122.059-4
122.060-8
122.061-6
122.062-4
122.063-2
122.064-0
122.065-9
122.066-7
122.067-5
122.068-3
122.069-1
122.070-5
122.071-3
3
2
2
2
2
2
2
3
3
2
2
3
2
2
1
1
2
3
2
2
3
2
2
2
2
2
2
2
2
3
3
3
4
4
4
4
4
2
2
2
2
2
4
2
1
3
3
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
2
2
1
2
2
3
2
2
2

NR - 23
Item/Subitem Código Infração

23.2
23.2.1
23.2.2
23.2.3
23.2.4
23.2.5
23.2.6
23.2.7
23.2.8
23.3.1
23.3.2
23.3.3 "a"
23.3.3 "b"
23.3.4
23.3.5
23.3.6
23.3.7
23.3.7.1
23.4.1
23.5.1
23.6.1
23.7.2
23.8.1 "a"
23.8.1 "b"
23.8.1 "c"
23.8.1 "d"
23.8.1 "e"
23.8.2
23.8.3
23.8.4
23.8.5
23.10.1
23.10.2
23.10.3
23.10.5
23.10.5.1
23.11.1
23.12.1
23.13.1
23.13.2
23.13.3
23.13.4
23.13.5
23.13.6
23.13.7
23.14.1
23.14.2
23.14.3
23.14.4
23.14.5
23.14.6
23.15.1
23.15.1.1
23.16
23.17.1
23.17.2
23.17.3
23.17.4
23.17.5
23.17.6
23.17.7
23.18.1
23.18.2
23.18.3
23.18.4
23.18.5 		123.000-0
123.001-8
123.002-6
123.003-4
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123.006-9
123.007-7
123.008-5
123.009-3
123.010-7
123.011-5
123.012-3
123.013-1
123.014-0
123.015-8
123.016-6
123.017-4
123.018-2
123.019-0
123.020-4
123.021-2
123.022-0
123.023-9
123.024-7
123.025-5
123.026-3
123.027-1
123.028-0
123.029-8
123.030-1
123.031-0
123.032-8
123.033-6
123.034-4
123.035-2
123.036-0
123.037-9
123.038-7
123.039-5
123.040-9
123.041-7
123.042-5
123.043-3
123.044-1
123.045-0
123.046-8
123.047-6
123.048-4
123.049-2
123.050-6
123.051-4
123.052-2
123.053-0
123.054-9
123.055-7
123.056-5
123.057-3
123.058-1
123.059-0
123.060-3
123.061-1
123.062-0
123.063-8
123.064-6
123.065-4
123.066-2
3
2
1
2
2
1
2
2
2
2
3
2
2
2
2
2
2
3
2
2
3
1
2
2
2
2
2
1
1
1
1
2
2
2
2
1
2
3
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
3
2
1
1
1


NR - 24
Item/Subitem Código Infração

24.1.2
24.1.2.1
24.1.3
24.1.4
24.1.5
24.1.6
24.1.7
24.1.8
24.1.8.1
24.1.9
24.1.10
24.1.11 "a"
24.1.11 "b"
24.1.11 "c"
24.1.11 "d"
24.1.11 "e"
24.1.12
24.1.13
24.1.15
24.1.16
24.1.18
24.1.19
24.1.20
24.1.20.1
24.1.21
24.1.21.1
24.1.22
24.1.23
24.1.24
24.1.24.1
24.1.25
24.1.25.1
24.1.25.2
24.1.25.3
24.1.26 "a"
24.1.26 "b"
24.1.26 "c"
24.1.26 "d"
24.1.26 "e"
24.1.26 "f"
24.1.26.1
24.1.27
24.2.1
24.2.3
24.2.4
24.2.5
24.2.6
24.2.6.1
24.2.7
24.2.7.1
24.2.8
24.2.9
24.2.10
24.2.10.1
24.2.10.2
24.2.11
24.2.12 "a"
24.2.12 "b"
24.2.13
24.2.14
24.2.16
24.3.1
24.3.2 "a"
24.3.2 "b"
24.3.3
24.3.4
24.3.5
24.3.6
24.3.8
24.3.9
24.3.10
24.3.11
24.3.12
24.3.13
24.3.14
24.3.15
24.3.15.1 "a"
24.3.15.1 "b"
24.3.15.1 "c"
24.3.15.1 "d"
24.3.15.1 "e"
24.3.15.1 "f"
24.3.15.1 "g"
24.3.15.2
24.3.15.5 "a"
24.3.15.5 "b"
24.3.15.5 "c"
24.4.1
24.4.2
24.4.3
24.4.4
24.4.5
24.4.6
24.4.7
24.4.7.1
24.4.8
24.4.9
24.4.10
24.4.11
24.4.12
24.4.13
24.5.2.1
24.5.2.2
24.5.3
24.5.4
24.5.5
24.5.6
24.5.7
24.5.8
24.5.9
24.5.9.1
24.5.10
24.5.11
24.5.12
24.5.12.1
24.5.13
24.5.14
24.5.15
24.5.16
24.5.17 "a"
24.5.17 "b"
24.5.17 "c"
24.5.19
24.5.19.1
24.5.19.2
24.5.19.3
24.5.20
24.5.21
24.5.22
24.5.23
24.5.25
24.5.26
24.5.27
24.5.28 "a"
24.5.28 "b"
24.5.28 "c"
24.5.28 "d"
24.5.29
24.5.30
24.5.31
24.6.1
24.6.1.1
24.6.2
24.6.3
24.6.3.1
24.6.3.2
24.6.4
24.6.5
24.6.6
24.7.1
24.7.1.1
24.7.1.2
24.7.2
24.7.3
24.7.4
24.7.5
24.7.6 		124.000-5
124.001-3
124.002-1
124.003-0
124.004-8
124.005-6
124.006-4
124.007-2
124.008-0
124.009-9
124.010-2
124.011-0
124.012-9
124.013-7
124.014-5
124.015-3
124.016-1
124.017-0
124.018-8
124.019-6
124.020-0
124.021-8
124.022-6
124.023-4
124.024-2
124.025-0
124.026-9
124.027-7
124.028-5
124.029-3
124.030-7
124.031-5
124.032-3
124.033-1
124.034-0
124.035-8
124.036-6
124.037-4
124.038-2
124.039-0
124.040-4
124.041-2
124.042-0
124.043-9
124.044-7
124.045-5
124.046-3
124.047-1
124.048-0
124.049-8
124.050-1
124.051-0
124.052-8
124.053-6
124.054-4
124.055-2
124.056-0
124.057-9
124.058-7
124.059-5
124.060-9
124.061-7
124.062-5
124.063-3
124.064-1
124.065-0
124.066-8
124.067-6
124.068-4
124.069-2
124.070-6
124.071-4
124.072-2
124.073-0
124.074-9
124.075-7
124.076-5
124.077-3
124.078-1
124.079-0
124.080-3
124.081-1
124.082-0
124.083-8
124.084-6
124.085-4
124.086-2
124.087-0
124.088-9
124.089-7
124.090-0
124.091-9
124.092-7
124.093-5
124.094-3
124.095-1
124.096-0
124.097-8
124.098-6
124.099-4
124.100-1
124.101-0
124.102-8
124.103-6
124.104-4
124.105-2
124.106-0
124.107-9
124.108-7
124.109-5
124.110-9
124.111-7
124.112-5
124.113-3
124.114-1
124.115-0
124.116-8
124.117-6
124.118-4
124.119-2
124.120-6
124.121-4
124.122-2
124.123-0
124.124-9
124.125-7
124.126-5
124.127-3
124.128-1
124.129-0
124.130-3
124.131-1
124.132-0
124.133-8
124.134-6
124.135-4
124.136-2
124.137-0
124.138-9
124.139-7
124.140-0
124.141-9
124.142-7
124.143-5
124.144-3
124.145-1
124.146-0
124.147-8
124.148-6
124.149-4
124.150-8
124.151-6
124.152-4
124.153-2
124.154-0
124.155-9
124.156-7
124.157-5
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
2
2
1
1
1
1
2
2
1
1
1
2
1
1
1
1
1
2
1
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
1
1
1
1
1

NR - 25
Item/Subitem Código Infração

25.1.1
25.1.2
25.2.1

125.000-0
125.001-9
125.002-7
125.003-5


4
3
4

NR - 26
Item/Subitem Código Infração

26.1.2
26.1.5.1
26.1.5.2
26.1.5.3
26.1.5.4
26.1.5.5
26.1.5.6
26.1.5.7
26.1.5.8
26.1.5.9
26.1.5.10
26.1.5.11
26.1.5.12
26.1.5.13
26.2
26.3
26.3.1
26.3.2
26.3.3
26.3.4
26.3.5
26.3.6
26.4.1
26.5.1
26.6.1
26.6.2
26.6.3
26.6.4
26.6.5
26.6.6 		126.000-6
126.001-4
126.002-2
126.003-0
126.004-9
126.005-7
126.006-5
126.007-3
126.008-1
126.009-0
126.010-3
126.011-1
126.012-0
126.013-8
126.014-6
126.015-4
126.016-2
126.017-0
126.018-9
126.019-7
126.020-0
126.021-9
126.022-7
126.023-5
126.024-3
126.025-1
126.026-0
126.027-8
126.028-6
126.029-4
126.030-8
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3

NR - 27
Item/Subitem Código Infração

27.1
 127.000-1
127.001-0
3


NR - 29
Item NR 29 Código Infração
29.1.4.1 "a"
29.1.4.1 "b"
29.1.4.1 "c"
29.1.4.2 "a"
29.1.4.2 "b"
29.1.4.2 "c"
29.1.4.2 "d"
29.1.4.4
29.1.5.1 "a"
29.1.5.1 "b"
29.1.5.1 "c"
29.1.6.1
29.1.6.2 "a"
29.1.6.2 "b"
29.1.6.2 "c"
29.1.6.2 "d"
29.1.6.2 "e"
29.1.6.2 "f"
29.1.6.3
29.2.1.1
29.2.1.1.1
29.2.1.2
29.2.1.3
29.2.1.4 "a"
29.2.1.4 "b"
29.2.1.4.1
29.2.1.4.2
29.2.1.4.3
29.2.2.1
29.2.2.3
29.2.2.4
29.2.2.5
29.2.2.6
29.2.2.7
29.2.2.8
29.2.2.9
29.2.2.10
29.2.2.11
29.2.2.12
29.2.2.13
29.2.2.14
29.2.2.15
29.2.2.16
29.2.2.17
29.2.2.18 "a"
29.2.2.18 "b"
29.2.2.18 "c"
29.2.2.18 "d"
29.2.2.18 "e"
29.2.2.18 "f"
29.2.2.18 "g"
29.2.2.18 "h"
29.2.2.18 "i"
29.2.2.18 "j"
29.2.2.18 "l"
29.2.2.18 "m"
29.2.2.20 "a"
29.2.2.20 "b"
29.2.2.21 "a"
29.2.2.21 "b"
29.2.2.21 "c"
29.2.2.21 "d"
29.2.2.21 "e"
29.2.2.21 "f"
29.2.2.21 "g"
29.2.2.22 "a"
29.2.2.22 "b"
29.2.2.23 "a"
29.2.2.23 "b"
29.2.2.23 "c"
29.2.2.23 "d"
29.2.2.23 "e"
29.2.2.24 "a"
29.2.2.24 "b"
29.2.2.24 "c"
29.2.2.24 "d"
29.2.2.24 "e"
29.2.2.25 "a"
29.2.2.25 "b"
29.2.2.25 "c"
29.2.2.25 "d"
29.2.2.25 "e"
29.2.2.27
29.2.2.28
29.2.2.29
29.3.1.1
29.3.1.2
29.3.1.3
29.3.1.4
29.3.2.1
29.3.2.2
29.3.2.2.1
29.3.2.3
29.3.2.4
29.3.2.5
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29.3.9.1 "f"
29.3.9.1 "g"
29.3.9.2
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29.3.9.3 "b"
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29.3.9.3 "d"
29.3.9.3 "e"
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29.3.13.2
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29.3.15.2
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29.6.4 "b"
29.6.4 "c"
29.6.4 "d"
29.6.4.1 "a"
29.6.4.1 "b"
29.6.4.1 "c"
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29.6.4.1 "e"
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29.6.4.1 "g"
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29.6.4.1 "i"
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29.6.4.2 "f" - I
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29.6.4.2 "f" - III
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29.6.4.3 "f"
29.6.4.3 "g"
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29.6.4.4 "c"
29.6.4.4 "d"
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29.6.4.5 "f"
29.6.4.5 "g"
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29.6.4.6 "c"
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29.6.4.7 "b"
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3
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3
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4
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4
4
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4
4
4
4
2
2
2
2

(Redação dada pela Portaria Nº 18 de 30 de março de 1998)


NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS - NRR

NRR - 01
Item/Subitem Código Infração

1.7 "a"
1.7 "b"
1.7 "c"
1.7 "e" 		151.000-2
151.001-0
151.002-9
151.003-7
151.004-5
1
1
1
1

NRR - 02
Item/Subitem Código Infração
2.1
2.2
2.2.1
2.3
2.4
2.4.1
2.5
2.5.1
2.6
2.7
2.8
2.8.1
 152.000-8
152.001-6
152.002-4
152.003-2
152.004-0
152.005-9
152.006-7
152.007-5
152.008-3
152.009-1
152.010-5
152.011-3
152.012-1
2
1
2
2
1
1
2
2
2
1
1
1

NRR - 03
Item/Subitem Código Infração

3.1
3.1.1
3.1.2
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6
3.6.1
3.7
3.8
3.9
3.10
3.11 "a"
3.11 "b"
3.11 "c"
3.11 "d"
3.11 "e"
3.12 "a"
3.12 "b"
3.13 "a"
3.13 "b"
3.14 "a"
3.14 "b"
3.14 "c"
3.14 "d"
3.14 "e"
3.14 "f"
3.14 "g"
3.14 "h"
3.15 "a"
3.15 "b"
3.15 "c"
3.17
3.18
3.19
3.20 		153.000-3
153.001-1
153.002-0
153.003-8
153.004-6
153.005-4
153.006-2
153.007-0
153.008-9
153.009-7
153.010-0
153.011-9
153.012-7
153.013-5
153.014-3
153.015-1
153.016-0
153.017-8
153.018-6
153.019-4
153.020-8
153.021-6
153.022-4
153.023-2
153.024-0
153.025-9
153.026-7
153.027-5
153.028-3
153.029-1
153.030-5
153.031-3
153.032-1
153.033-0
153.034-8
153.035-6
153.036-4
153.037-2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
1
1
1
2

NRR - 04
Item/Subitem Código Infração

4.2 "a"
4.2 "b"
4.2 "c"
4.4
4.5 "a"
4.5 "b"
4.5 "c" 		154.000-9
154.001-7
154.002-5
154.003-3
154.004-1
154.005-0
154.006-8
154.007-7
2
2
2
2
2
2
2

NRR - 05
Item/Subitem Código Infração

5.2
5.3.1
5.3.3
5.3.3.2
5.3.4
5.3.5
5.3.6
5.4.1 "a"
5.4.1 "b"
5.4.1 "c"
5.4.1 "d"
5.4.2
5.4.2.1
5.4.2.2
5.4.3
5.4.4
5.5.1
5.5.2
5.5.2.1
5.5.3
5.5.4
5.5.5
5.5.6
5.7.1 "a"
5.7.1 "b"
5.7.1 "c"
5.7.1 "d"
5.7.1 "e"
5.7.2 "a"
5.7.2 "b"
5.7.2 "c"
5.7.2 "d"
5.7.2 "e"
5.7.2 "f"
5.7.3 "a"
5.7.3 "b"
5.7.3 "c"
5.8.1
5.8.2
5.8.2.2
5.8.2.3
5.8.3
5.8.4
5.8.4.1 		155.000-4
155.001-2
155.002-0
155.003-9
155.004-7
155.005-5
155.006-3
155.007-1
155.008-0
155.009-8
155.010-1
155.011-0
155.012-8
155.013-6
155.014-4
155.015-2
155.016-0
155.017-9
155.018-7
155.019-5
155.020-9
155.021-7
155.022-5
155.023-3
155.024-1
155.025-0
155.026-8
155.027-6
155.028-4
155.029-2
155.030-6
155.031-4
155.032-2
155.033-0
155.034-9
155.035-7
155.036-5
155.037-3
155.038-1
155.039-0
155.040-3
155.041-1
155.042-0
155.043-8
155.044-6
4
3
3
2
4
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
2
2
3
2
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
4
3
3
3
3
4